Destaque

Projeto Transparência é apresentado na ABI

Do site da ABI
Rodrigo Caixeta
9/7/2007

O ex-Senador João Capiberibe (PSB-AP) e a Deputada federal Janete Capiberibe (PSB-AP) estiveram na ABI na tarde desta segunda-feira, dia 9, para apresentar ao Presidente da Casa, Maurício Azêdo, o Projeto Transparência, que obriga os gestores de orçamentos públicos a disponibilizar na internet as informações detalhadas e atualizadas das despesas e receitas dos órgãos, nas esferas federais, estaduais ou municipais. O casal apresentou um modelo do que será a página na web.

Batizado com a sigla PLP 217/04, o projeto prevê que Prefeituras, Câmara de vereadores, Governos estaduais, Assembléias Legislativas, Governo federal, Câmara dos Deputados, Senado, Judiciário e demais órgãos da administração direta e indireta publiquem suas contas na internet. Segundo o Senador, o Projeto Transparência foi implantado em 2001 — enquanto vigia seu mandato de Governador do Estado do Amapá —, com o intuito de publicar, sem qualquer restrição, a movimentação orçamentária e financeira daquele governo. As informações eram disponibilizadas em tempo real e qualquer cidadão podia consultar os saldos das contas bancárias do governo e conhecer os preços pagos por serviços, obras e bens de consumo adquiridos pelos diversos órgãos governamentais:
— A transparência nas contas públicas é um poderoso instrumento de controle social republicano, que reduz as práticas criminosas na aplicação do dinheiro do contribuinte.

João Capiberibe — que já foi Prefeito de Macapá e Governador do Amapá de 1995 a 2002 — teve seu mandato de Senador cassado em 2004, sob a acusação de compra de votos. Na época, o Tribunal Superior Eleitoral condenou-o, bem como sua mulher, a Deputada Janete Capiberibe, por crime eleitoral, devido às acusações de duas mulheres que disseram ter recebido R$ 26,00 para votar no casal. João e Janete tiveram o mandato interrompido no terceiro ano de gestão, sendo que a Deputada foi posteriormente eleita, com a maior votação de seu estado. Eles contestaram a veracidade dos relatos no processo, cujo relator era o então Ministro do TSE Carlos Velloso, a quem o ex-Senador dirigiu recentemente uma carta aberta, criticando a absolvição, naquele mesmo ano, do então Governador do Distrito Federal Joaquim Roriz (PMDB), também acusado de improbidade administrativa.

Aprovação

O PLP 217/04 foi aprovado em todas as comissões e no plenário do Senado por unanimidade, e também nas comissões de Justiça e Redação e de Finanças da Câmara dos Deputados, onde aguarda pauta para ser votado em plenário, para então seguir para sanção do Presidente Lula.

João Capiberibe, pioneiro na utilização da internet como instrumento de transparência das contas públicas, fez escola. Sua idéia chegou ao Ministério da Ciência e Tecnologia, que passou a expor, no portal do MCT, o empenhamento de todas as despesas realizadas tanto pelo Ministério como por todos os órgãos vinculados a seu orçamento.

Para a Deputada Janete Capiberibe, que integra a Frente Parlamentar Anti-Corrupção da Câmara dos Deputados, a aprovação do PLP 217/04 auxiliará no combate à corrupção praticada contra os cofres públicos e ajudará a melhorar a imagem do Parlamento brasileiro:
— É uma medida que contribuirá significativamente para reduzir a corrupção no setor. Se já estivesse em vigor, qualquer cidadão poderia ter comparado preços, por exemplo, no superfaturamento de ambulâncias feito pelos sanguessugas e denunciado o crime contra o patrimônio público. Acima deste efeito prático, aperfeiçoa o exercício da democracia representativa, já que permitirá ao representado a fiscalização direta sobre seu escolhido ou sobre o servidor público.

O ex-Senador reforça que o seu projeto contribui para a implementação da democracia efetivamente participativa, fundamentada no art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
— A transparência e a garantia de acesso às informações públicas são imprescindíveis a qualquer regime democrático e previnem contra a corrupção.

Nas últimas semanas, João e Janete têm visitado diversas instituições e recebido o apoio de entidades públicas civis como a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, a Controladoria Geral da União, a Procuradoria Geral da República, a Confederação Nacional da Indústria, a Fecomércio do Distrito Federal, a Associação dos Juízes Federais e a Polícia Federal.